Líder do governo e sistema de fomento articulam PL para ampliar financiamento do FNDCT
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e instituições públicas de fomento se mobilizam no Congresso para ampliar o financiamento à inovação por meio do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Hoje, o estoque do FNDCT já chegou a R$ 22 bilhões e, para ser utilizado, depende de o governo enviar um projeto de crédito complementar ao Congresso. Para poupar esse volume de restrições fiscais, Wagner propôs que esses recursos não sigam a regra segundo a qual 50% do orçamento anual do FNDCT precisa ir para projetos não reembolsáveis – ou seja, operações que têm impacto no resultado primário.
Dessa forma, esses recursos adicionais também ficariam livres da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que autoriza que até 30% das receitas destinadas ao FNDCT sejam usadas no orçamento para outras finalidades.
“O resultado disso é que a desvinculação de 30% das receitas do FNDCT afeta na mesma medida as duas modalidades, ainda que a modalidade não reembolsável seja, de fato, a destinatária da regra, por ser aquela que produz efeito primário. O objetivo desta proposição legislativa é aperfeiçoar este arranjo, para que a modalidade reembolsável não seja prejudicada por uma regra que tem como destinatária a modalidade não reembolsável”, argumentou o líder do governo no Senado em projeto apresentado no dia 11 de março.
A proposta entrou na lista de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), que lançou nesta terça-feira, 01, sua Agenda Legislativa 2025. A frente tem o apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que tem entre suas associadas bancos de fomento e instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que precisa dos recursos do FNDCT.
“O projeto permite acessar os recursos depositados do FNFDC. Temos que tirar o dinheiro de lá para financiar a inovação”, disse o presidente da Finep e da ABDE, Celso Pansera, no evento da frente. Em entrevista ao Broadcast em fevereiro, Pansera antecipou que estava negociando com o governo formas de ampliar o acesso a recursos de financiamento à inovação. Segundo ele, o aperto monetário conduzido pelo Banco Central não esfriou a demanda por crédito nessa área.
“O que o projeto propõe é que, ao longo do exercício, possa haver créditos adicionais, canalizando recursos do Fundo arrecadados em exercícios anteriores (e que, do contrário, ficariam parados) para a modalidade reembolsável. Tendo em vista o atual arcabouço fiscal, a aprovação da presente proposta canalizaria recursos para a modalidade reembolsável, dando ao FNDCT maior capacidade para realizar operações sem comprometer regras fiscais, mantendo a regra de, no mínimo, 50% dos recursos voltados ao não reembolsável na elaboração da LOA”, disse Wagner sobre a proposta.
No pacote fiscal do governo aprovado no fim do ano passado, a equipe econômica conseguiu emplacar a previsão de que o superávit financeiro de cinco fundos possa ser usado na amortização da dívida pública até 2030. O FNDCT, por sua vez, não está nesta lista.
Na Agenda Legislativa para 2025, a Frente também elencou entre outras prioridades o PL 2669/2024, da subrogação automática de créditos, o PL 7063, que estabelece um marco legal das PPPs, e o PL 5719/2023, que trata do crédito à exportação pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).