Não é possível prosseguir com privatização da Eletrobras, diz ministro do TCU
Ao defender que o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acate seu voto-revisor sobre o processo de privatização da Eletrobras apresentado nesta quarta-feira, 18, o ministro Vital do Rêgo afirmou que diante das irregularidades apontadas por ele não é possível prosseguir com a operação antes de correções. O ministro havia pedido vista do processo em 20 de abril, quando o TCU iniciou a análise da segunda parte do processo.
“Não compartilho de entendimento que falhas encontradas foram sanadas, restando apenas miudezas. As irregularidades que acabo de apresentar representam erros que totalizam o montante de R$ 40 bilhões, referentes a tributação, endividamento líquido ajustado da Eletrobras. Sem falar do possível prejuízo bilionário de Angra 3 e na ausência de valores bilionários de indenização de transmissão”, disse ele.
Entre outros pontos, Vital do Rêgo aponta ilegalidades em relação a dividendos da Eletronuclear, Itaipu e nos serviços de avaliações independentes contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além de ausências de informações sobre impacto na política nacional de energia nuclear e divergência sobre cálculos do endividamento líquido ajustado da empresa.
Em relação ao endividamento líquido, o ministro apontou que os serviços de avaliação contratados pelo BNDES utilizaram o valor do endividamento líquido ajustado de diferentes maneiras em suas análises.
“Essa situação gerou uma diferença de R$ 30,64 bilhões em razão de os Serviços A e B adotarem ou não o valor do endividamento líquido ajustado informado pelo BNDES e de efetuarem ou não os ajustes no VPLs das subsidiárias”, diz o voto. O voto do ministro traz a determinação para que o BNDES faça ajustes nos moldes que as consultorias usaram.