Parecer de PL autoriza gastos não permanentes neste ano sem medida compensatória
O parecer do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dá aval para o governo do presidente Jair Bolsonaro aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita. Esse dispositivo estava proposto na versão inicial do projeto, encaminhado pelo Executivo ao Congresso. A proposta foi alterada para resolver o impasse em torno da sanção do Orçamento de 2021, que precisa ser confirmado por Bolsonaro até quinta-feira, 22.
O argumento é possibilitar a retomada do Pronampe e da redução de salário e jornada nas empresas, com pagamento de benefício emergencial aos funcionários.
O dispositivo, porém, abre caminho para mais gastos neste ano, e não apenas para esses programas, sem a necessidade de reduzir outros gastos ou aumentar a arrecadação.
Outros gastos fora o combate à pandemia, o Pronampe e o benefício emergencial terão de respeitar o teto de gastos, que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior.
O relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) faz outras alterações e libera o repasse de verbas federais para municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes, possibilidade vedada atualmente.
Também inclui nas metas para a administração federal neste ano a primeira infância, o Casa Verde Amarela para cidades pequenas, investimentos em andamento e os programas de socorro a empregos na crise. Essa inclusão não tem efeito imediato nos gastos, mas serve para dar base legal às despesas que serão criadas pelo Executivo.