SP obriga placa de alerta em apartamentos populares após desvios para clientes de maior renda
Desde dezembro, construtoras e imobiliárias são obrigadas a incluir sinalizações ao vender moradias sociais destinadas ao público de baixa renda na cidade de São Paulo.
O setor usufrui de políticas públicas municipais de incentivo, criadas após o Plano Diretor de 2014, para a construção desses imóveis. Para receber os benefícios, a unidade precisa ser ocupada por famílias com renda máxima de três a dez salários mínimos – dependendo do tipo de habitação.
Como o Estadão mostrou, parte desses apartamentos não foi ocupada pela população mais pobre, público-alvo da política. Há casos de venda, aluguel e hospedagem temporária (por plataformas como Airbnb) para clientes de renda mais alta, que não se enquadram na lei. Em muitos casos, os compradores nem sabiam das restrições de uso do imóvel.
Isso levou a uma onda de devoluções na Justiça, revelada pelo Estadão. Os casos envolvem empreendimentos em bairros valorizados, como Vila Nova Conceição e Moema, na zona sul, e Perdizes, na região oeste.
A recorrência de episódios fez o Ministério Público e a Câmara Municipal investigarem os desvios de finalidade das habitações sociais.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) tem afirmado que intensificou os mecanismos de controle e fiscalização. As empresas envolvidas dizem ter seguido a legislação, enquanto entidades do setor imobiliário chamam os casos de “pontuais”.
Um decreto de maio de 2025 já previa a necessidade de as construtoras e imobiliárias incluírem “de forma ostensiva, em todo material técnico e publicitário” a identificação das unidades destinadas à baixa renda.
Mas a medida ainda não havia sido regulamentada pela Secretaria Municipal de Habitação – que precisava definir como essa sinalização seria.
A portaria com a regulamentação foi publicada em 11 de dezembro. Segundo a Prefeitura, a medida é obrigatória desde a data.
Toda propaganda, como cartazes e panfletos, deve conter o alerta. Placas com o aviso, com no mínimo três metros de largura e 1,5 m de altura, também precisam estar nas fachadas da obra ou do estande de vendas.
A sinalização ainda é necessária em sites, TVs, redes sociais e plataformas digitais.
A fiscalização fica a cargo da subprefeitura onde está o empreendimento, mas qualquer pessoa pode denunciar o descumprimento da norma.
Dados do mercado imobiliário apontam que HIS e HMP são 75% das unidades autorizadas no sistema Aprova Digital (o principal usado pelo Município). Já um estudo calculou que a Prefeitura deixou de arrecadar ao menos R$ 1 bilhão com parte dos benefícios concedidos para a construção desses apartamentos.