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O exercício da cidadania nas políticas urbanas!

Você sabe a importância da sua participação nas decisões da política urbana?

O Estatuto da Cidade exige que o poder público faça audiências públicas para discutir e aprovar mudanças na legislação urbanística. O nome disso é “gestão participativa”.

O objetivo do legislador é incluir a população no planejamento e na implantação de medidas de intervenção urbana. E nada mais justo, afinal, é ela quem sofre diretamente as consequências das decisões tomadas pelo poder público.

O problema é que, muitas vezes, as audiências públicas não cumprem o seu papel. O organizador, propositalmente ou não, apresenta todos os projetos prontos, e não os explica adequadamente. Com isso, o público não se sente à vontade para contestar ou incluir suas ideias na discussão. Quando isso acontece, temos uma gestão participativa falsa, ou “de fachada”, em que a população serve de fantoche para que o órgão público cumpra a obrigação legal de realizar a audiência.

O ideal é que os cidadãos, as entidades representativas, os movimentos populares, a comunidade acadêmica, os conselhos de classes e o poder público elaborem, discutam e aprovem as propostas em conjunto.

E como saber se as audiências no meu município são realmente participativas?

No ano de 2011 o Ministério das Cidades classificou a participação popular em sete níveis. O nível zero corresponde a não participação da comunidade na elaboração e acompanhamento dos planos municipais, enquanto o nível 6 define a comunidade como controladora do processo quando ela faz o diagnóstico da situação e toma decisões sobre objetivos a alcançar nos planos. Com a simples participação em audiências, alcança-se níveis intermediários, com “nota” 3 ou 4.

Um grande desafio para os gestores bem intencionados é conseguir atrair a população para as audiências públicas. É preciso inovar! As tradicionais reuniões realizadas na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores devem dar lugar a novas formas de consulta popular.

Uma das opções é descentralizar as audiências e realizá-las nos bairros. Isso é ainda mais importante quando o assunto impacta apenas naquela região da cidade. Outra possibilidade é realizar esses encontros em locais alternativos, como centros esportivos, praças e ginásios. As consultas realizadas pela internet também podem dar bons resultados, se forem feitas adequadamente.

Em Maringá, por exemplo, é realizado o programa “Prefeitura no Bairro”, em que o Prefeito e secretários convidam a comunidade e vereadores a reuniões em pontos específicos da cidade. Ali, há espaço para levantamento de demandas e debate de soluções pelos presentes.

Vale destacar outro processo de gestão participativa que ocorre nesse momento em Maringá. A revisão do Plano Diretor Municipal, que é o principal instrumento de planejamento urbano. Já foram feitas conferências e audiências públicas, algumas inclusive disponibilizadas pela internet. Fique ligado nas novidades e, se possível, participe.

A participação popular é importante para fiscalizar as ações do poder público e dar ideias de melhorias no funcionamento da cidade. Assim, é importante fazer o esforço de acompanhar as reuniões e exercer o direito de participação. É o melhor caminho para termos uma sociedade mais justa e eficiente.

Qual a sua opinião sobre o assunto?

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