Justiça suspende reajuste de mais de 60% em subsídios de vereadores
A Justiça suspendeu um reajuste de mais de 60% em subsídios de vereadores. A decisão atende um pedido do Ministério Público da comarca de Faxinal, no norte do Paraná.
Segundo o Ministério Público, uma resolução da Câmara Municipal de Faxinal, de outubro do ano passado, aumentou os subsídios dos vereadores em 62,9%. Segundo a promotoria, são várias as irregularidades da norma.
O reajuste ocorreu 180 dias antes do final do mandato, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, num período de calamidade pública e sem um estudo de impacto financeiro como determina a lei.
A decisão judicial determina a suspensão dos efeitos da resolução.
O Ministério Público também pede que, ao julgar o mérito, a Justiça condene seis vereadores, que estavam na Câmara no ano passado e promoveram a alteração, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Além disso, o MP pede que todos os vereadores devolvam o dinheiro recebido ilegalmente. Cabe recurso.
A CBN não conseguiu contato com a Câmara de Vereadores de Faxinal.
