Prefeitura do Paraná vai à Justiça contra cobrança de pedágio; entenda
Começaram no último sábado, 23, as cobranças de pedágio no Lote 1 e Lote 2 das rodovias paranaenses. O lote 1 compreende, entre outros, o trecho da Rodovia do Xisto, que liga a cidade de Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, à cidade de Araucária. As concessionárias Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro são as que administram os lotes 1 e 2, respectivamente.
Contudo, a Prefeitura da Lapa apresentou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal da 4ª Região contra a cobrança de pedágio aos moradores e emitiu uma nota em que alerta para o cumprimento da Lei Municipal 4207/2024, de 15 de fevereiro, que estabelece a isenção da tarifa de pedágio para os moradores das comunidades de Feixo, Feixo Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Mariental, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança.
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Segundo a Prefeitura, os moradores das localidades mencionadas são orientados a guardar os comprovantes de pagamento, caso tenham seu direito negado, e a comunicar a Ouvidoria Municipal pelo telefone 3547-8010 ou o Procon pelo número 3622-0321.
“O não cumprimento da lei acarreta em uma multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Nesta segunda-feira (25), até mesmo os veículos prestadores de serviço ao Município, como micro-ônibus da saúde e de transporte escolar, foram obrigados a pagar a tarifa de pedágio”, diz a Prefeitura.
O que diz a Via Araucária
O GMC Online entrou em contato com a Via Araucária sobre a cobrança, que enviou a seguinte nota:
“A Via Araucária esclarece que o contrato de concessão licitado pelo Governo Federal estabelece isenções de tarifa do pedágio exclusiva às motocicletas, motonetas, triciclos, bicicletas, moto, ambulâncias, veículos oficiais da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, seus órgãos e entidades públicas, bem como os veículos do Corpo Diplomático. Informa ainda que, a medida visa garantir a igualdade entre os usuários da rodovia, prevenindo aumentos de pedágio para os não isentos e assegurando equidade no acesso aos serviços rodoviários.
Cabe relembrar que, durante o leilão, o desconto ofertado pela Via Araucária em relação ao valor de projeto licitado de 18,25% foi condição crucial para o arremate do Lote 1 do Paraná. A concessionária enfatiza seu compromisso com a transparência e a oferta de benefícios aos usuários, anunciando a implementação de dois benefícios inovadores no estado do Paraná, sendo eles:
Desconto Básico de Tarifa (DBT): este benefício oferecerá 5% de desconto a todas as categorias de veículos, independentemente da quantidade de viagens realizadas. Ao passar por uma das cabines automáticas de pedágio com o chip eletrônico autoadesivo (tag) colado no para-brisa, o veículo receberá automaticamente o abatimento no valor da tarifa.
Desconto Usuário Frequente (DUF): este desconto concederá uma redução progressiva no valor da tarifa, de acordo com a frequência de viagens realizadas pelos motoristas. Aplica-se aos veículos de passeio que passam pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido, duas vezes ou mais, dentro do mesmo mês. O DUF é válido para diversas categorias de veículos leves que já utilizam a tag, proporcionando uma economia adicional aos usuários. O desconto DUF é somado ao DBT, sendo assim, os veículos que utilizarem a rodovia de modo frequente terão acesso aos dois benefícios”.
