PEC do senador Oriovisto (PSDB-PR) volta ao debate após suspenção da Lei da Dosimetria
A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu neste sábado, 9, a aplicação da Lei da Dosimetria, em casos ligados aos atos de 8 de janeiro, reacendeu o debate sobre a PEC 8/2021, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para limitar decisões individuais de ministros da Corte.
A medida de Moraes determinou a suspensão dos primeiros pedidos baseados na nova legislação até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O episódio passou a ser apontado por defensores da PEC como um exemplo prático do tipo de situação que a proposta pretende evitar: a suspensão de efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional por decisão individual de um único ministro.
A PEC 8/2021, apresentada por Oriovisto, proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto determina que medidas cautelares desse tipo sejam analisadas pelo colegiado do tribunal, reforçando o princípio das decisões coletivas no STF.
Ao defender a proposta, Oriovisto Guimarães afirmou diversas vezes que o objetivo é fazer com que “o Supremo decida com seus 11 ministros”, evitando que decisões de grande impacto institucional sejam tomadas individualmente.
PEC aprovada em 2023
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 por 52 votos a 18 e, posteriormente, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Atualmente, aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara.
Pelo texto da proposta, uma decisão como a tomada neste sábado por Moraes não poderia produzir efeitos de forma individual por tempo indeterminado. A análise teria de ser submetida rapidamente ao plenário do STF ou ao órgão colegiado competente.
Defensores da PEC argumentam que a mudança ajudaria a reduzir a concentração de poder em decisões individuais e ampliaria a segurança jurídica em temas sensíveis envolvendo Legislativo, Executivo e Supremo.
O debate sobre decisões monocráticas ganhou força nos últimos anos após sucessivas medidas individuais de ministros do STF suspendendo leis, atos do Congresso e decisões de outros Poderes. A discussão voltou ao centro da cena política após a nova decisão envolvendo a Lei da Dosimetria.
