Projeto de lei aprovado pela Câmara cria nova forma de garantia a novos loteamentos em Maringá
Um projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Sidnei Telles (Pode) aprovado em terceira discussão nesta quinta-feira, 28, cria uma nova forma de garantia para a Prefeitura de Maringá autorizar novos loteamentos no município.
Caso o complemento proposto à lei de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá, seja sancionado pelo Executivo Municipal, as loteadoras poderão substituir os tradicionais “cauções” por um seguro-garantia.
Segundo Telles, “o seguro-garantia reduz muito a burocracia ante as formas tradicionais de garantia, que continuam valendo, e assim adianta o início das obras do empreendimento em até um ano e a possibilidade de venda dos terrenos mais cedo”.
A matéria aprovada não altera as garantias previstas pela lei atual, que podem ser por fiança bancária, caução de títulos da dívida pública, depósito pecuniário consignado à Prefeitura, caução mediante hipoteca de outros imóveis situados no município ou no próprio loteamento.
Todas as garantias exigidas pelo Município correspondem a uma vez e meia o custo orçado para os serviços e obras, antes da aprovação do loteamento. E conforme é concluída a etapa atrelada à garantia, fica apta a baixa da caução correspondente de forma imediata.
