STF declara constitucional lei que proíbe empréstimos a aposentados por telefone no Paraná
O Superior Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de lei do deputado estadual Evandro Araújo (PSC-PR), que proíbe empréstimos para aposentados via telefone no Paraná. A lei é de 2019, mas estava sendo questionada na Justiça.
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O parlamentar, de Marialva, diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a legislação continue sendo cumprida no estado. O deputado explica que o objetivo não é cercear a relação de consumo entre as empresas que oferecem crédito e os potenciais clientes, mas evitar abusos, que são motivo de queixas no INSS e no Procon.
