Decretos de Lula para Big Techs afetam lisura das eleições
Tenho sustentado há semanas — e o fiz em meu último artigo para este Poder360 — que está em curso no país um processo silencioso de esvaziamento da Justiça Eleitoral, agora presidida por Nunes Marques e André Mendonça.
O movimento começou a ficar evidente quando investigações envolvendo os pré-candidatos da direita Flávio Bolsonaro e Romeu Zema migraram para tribunais dominados pela influência dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Agora, veio o passo seguinte. Lula acaba de assinar dois decretos que implementam um novo modelo de fiscalização das redes sociais e, trocando em miúdos, criam uma polícia política para as redes sociais no período eleitoral.
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, passa a atuar formalmente no gerenciamento das plataformas, monitorando e fiscalizando se empresas como X, Instagram, Facebook, TikTok e WhatsApp cumprem as diretrizes estabelecidas pelo STF em julgamento de 2025.
O Congresso Nacional passou anos debatendo esse tema no chamado PL das Fake News. E o principal ponto de resistência sempre foi exatamente a criação de um órgão centralizado de controle das plataformas ligado ao Executivo. Agora, aquilo que o Congresso recusou surge na marra, por decreto, contornando o debate e empurrando o Legislativo para fora do tabuleiro.
Até hoje, pelas regras do Marco Civil da Internet, predominou uma lógica jurídica em que se discutiam postagens, conteúdos e perfis específicos. Mas a partir de agora, o governo quer se arvorar o direito de empreender um gerenciamento sistêmico, genérico e abrangente das plataformas, acompanhado da possibilidade de punições administrativas e sujeito à evidente pressão política, afinal, a iniciativa nasce em ano eleitoral e se estrutura em órgão subordinado a Lula, candidato e interessado direto na disputa presidencial.
É o mesmo que permitir uma partida entre Palmeiras e Corinthians mediada por arbitragem vestida com a camisa de um dos times em campo. Quem definirá o que configura “desinformação”, “ato antidemocrático” ou “conteúdo nocivo” será um órgão vinculado ao Ministério da Justiça do governo do candidato à reeleição.
STF e governo Lula parecem caminhar em convergência contra adversários da direita e, ao mesmo tempo, em direção ao esvaziamento de uma Justiça Eleitoral que, talvez, ouse, em 2026, com os ministros Mendonça e Nunes Marques à frente, preservar alguma aparência de imparcialidade.
Retirar o protagonismo da Justiça Eleitoral e transferir esse poder para a articulação entre Executivo e STF não deixa de ser uma espécie de golpe contra a integridade e transparência das eleições deste ano.
Sobre o autor
André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online
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