Alex Chaves representa Câmara em assinatura

O vereador Alex Chaves (MDB) esteve representando a Câmara Municipal de Maringá na assinatura do Decreto que regulamenta o Programa Família Guardiã em Maringá, instituído pela Lei n° 11.457/2022. Para além da legislação, promulgada em abril deste ano, o Poder Executivo regulamentou aspectos gerais da lei via decreto.

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Segundo a lei, o Programa Família Guardiã é destinado a crianças e a adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam em situação de risco por violação de direitos e que necessitem de proteção, que foram afastados do convívio da família de origem por medida protetiva e determinação judicial, porém integrados às suas famílias extensa, ampliada ou afetiva, preservando a convivência familiar e comunitária.