Câmara aprova o Sistema Municipal de Ensino de Maringá

A Câmara Municipal de Maringá aprovou, em segunda discussão, por 12 votos, o projeto de lei 16.888/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Maringá.

Ele estabelece as normas gerais para sua adequada implantação e organização, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias e outros órgãos de apoio ao ensino, observados os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal pertinente.