Câmara aprova regulamentação do Serviço de Acolhimento Familiar

Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou seis projetos de lei e 19 requerimentos de informação ao Executivo. Os vereadores voltam a se reunir na próxima terça-feira (28).

Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.541/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamenta o serviço de acolhimento familiar, no município de Maringá, conforme a lei nº 8.069/90, tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (resolução cnas 109/2009) e orientações técnicas do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes (resolução conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), revogando a lei 7720/2007 e dá outras providências.