Câmara aprova serviço de táxi com veículo locado

Foi aprovado em primeira discussão, do projeto de lei 16.744/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon (UNIÃO), acrescentando o § 4.º ao art. 4.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel (táxi), no município de Maringá.

A mudança estabelece que, em caso de veículo locado, o contrato de locação deverá estar no nome do permissionário e cobrir todo o período válido da licença, observando-se todas as demais regras para a expedição da autorização através do Termo de Permissão.