Comissão de Orçamento aprova parecer favorável à Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma de substitutivo geral
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27) o parecer favorável ao projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O parecer foi aprovado na forma de um substitutivo geral, com as emendas acatadas pelo relator da matéria na Comissão, deputado Evandro Araújo (PSD). A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.
Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. O relatório com o parecer ressalta que as emendas foram acatadas por compatibilidade com as disposições constitucionais e legais da peça orçamentária, além de reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. Segundo texto, incorporaram-se ao substitutivo as emendas que total ou parcialmente valorizavam a função fiscalizadora da Assembleia.
De acordo com o relatório, a maioria das emendas acatadas trata de reforço de dotação orçamentária, sendo incorporadas ao substitutivo geral e autorizando o reforço financeiro para as áreas escolhidas pelos parlamentares. Já as emendas que tratam da remuneração dos servidores foram rejeitadas por estarem contempladas na LDO, entrando em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
