Deputado Matheus Vermelho (PP) apresenta projeto de lei permitindo que herdeiros possam receber prêmios do ‘Nota Paraná’
m meio ao recesso parlamentar, o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A proposta visa possibilitar que herdeiros de pessoas falecidas, sorteadas no programa “Nota Paraná”, tenham o direito de resgatar os prêmios a que seus entes queridos foram contemplados.
“O direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição. Infelizmente, a legislação atual do programa ‘Nota Paraná’ não contempla a possibilidade de os herdeiros acessarem os prêmios e créditos do Tesouro do Estado de pessoas falecidas. Este projeto de lei visa corrigir essa lacuna legislativa”, destacou o deputado Matheus Vermelho.
A proposta do deputado consiste na alteração de dois artigos da Lei 18.451, de 06 de abril de 2015, que, com a nova redação, permitirá que herdeiros tenham a prerrogativa de resgatar prêmios e créditos referentes ao programa “Nota Paraná”.
Matheus Vermelho explicou a urgência da proposta. “Na semana passada, ocorreu o sorteio do Nota Paraná, e a pessoa contemplada com o prêmio de um milhão de reais faleceu dias antes. Pelo texto legislativo atual, a legislação impede que esse prêmio seja resgatado pelos herdeiros. Portanto, protocolamos este projeto de lei para alterar a legislação do Nota Paraná, permitindo que os herdeiros possam resgatar prêmios ou eventuais créditos tributários das pessoas falecidas”.
