Mulheres terão o direito à presença de um acompanhante
O projeto de lei n. 16630/2023, de autoria dos vereadores Belino Bravin (PSD) e Ana Lúcia Rodrigues (PDT), prevê que as mulheres terão o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá.
A ideia é que a lei seja válida para procedimentos realizados em qualquer estabelecimento de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada. É dever da unidade de saúde acomodar o acompanhante da mulher durante todo o período da realização do procedimento médico. A multa inicial para descumprimento da lei é de R$ 2.000,00.
