Orçamento impositivo em debate na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá analisa amanhã a proposta de emenda à lei orgânica conhecida popularmente como “orçamento impositivo”. Pela proposta, É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual, em montante correspondente ao valor dos recursos orçamentários do Poder Legislativo não utilizados no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse valor será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

A proposta, que já foi debatida anteriormente, ganhou novos contornos nesse ano. A intenção, portanto, é que parte dos recursos que a Câmara economiza anualmente seja convertida em emendas.