Projeto que cria o Código Estadual da Pessoa com Autismo começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Com o objetivo de consolidar direitos já garantidos em Lei e avançar com novas conquistas, foi protocolado, nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná, a primeira versão do Código Estadual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto de lei 710/2023, que será a base do novo Código, foi apresentado pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD), responsável pela coordenação dos trabalhos de consolidação, e conta com a coautoria de todos os deputados estaduais interessados.

A primeira versão do Código é resultado da unificação de 11 leis estaduais vigentes no Paraná e de 43 projetos de lei que estavam tramitando na Casa sobre o tema, de autoria de diversos parlamentares. Ao todo, o projeto consolidado por Araújo possui 133 artigos que versam sobre direitos, diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados, entre outros pontos.

Segundo o deputado, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), o novo Código coloca o Paraná na vanguarda em termos de legislação sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garante maior embasamento jurídico para as famílias e autistas exercerem esses direitos.