Transparência na localização de radares de velocidade

Uma das funções da Câmara de Vereadores é legislar para garantir direitos dos cidadãos, como o acesso à informação das ações do poder público. Exemplo disso é a Lei 11.980, sancionada neste mês, de autoria do vereador Luiz Neto, que torna pública a localização e o horário de funcionamento de todos os radares de velocidade.

A medida começa a valer a partir de 90 dias da data da publicação da Lei (17 de julho) e além de radares fixos, contempla radares móveis ou portáteis na fiscalização de velocidade.

O radar estático, móvel ou portátil será permitido somente após a disponibilização de sua localização e de seu horário de utilização, nos termos dispostos nesta Lei.

A Lei também visa garantir a manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do município, segundo conformidade técnica, legal e administrativa dos equipamentos, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e Conselho Nacional de Trânsito e Inmetro.