STF homologa plano de reestruturação da CVM e fala em tirar autarquia da ‘paralisia’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quinta-feira, 2, o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. No despacho, escreveu que o plano tem o objetivo de “resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra”.
Em junho, Dino havia homologado apenas parte do plano e determinou novas providências para fortalecer a autarquia. Na decisão desta quinta, considerou que as insuficiências foram corrigidas.
Entre elas, estão metas de combate aos passivos processuais, a recomposição da força de trabalho e a supervisão de “zonas cinzentas” do mercado. A União, por exemplo, traçou para o colegiado da CVM o objetivo de julgar 150 processos até o fim de 2026. Também informou ter realizado a triagem de mais de 90% do estoque de 1,5 mil processos pendentes de análise. Desses, 30 têm potencial sancionador e receberão tratamento prioritário a partir do plano emergencial.
Foi projetada ainda a recomposição de 154 vagas na carreira de inspetor federal, o que corresponde a 40% do total de cargos originais dessa categoria. “É rigorosamente imprescindível – para o combate à corrupção e às facções criminosas – que a CVM, em conjunto com o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao BC), tenha efetivo controle sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais”, escreveu Dino.
A apresentação do plano emergencial foi determinada por Dino em maio, em ação movida pelo Novo, que questiona a destinação dos recursos obtidos com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Para a legenda, os valores “estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.
De acordo com informações no processo, a taxa de fiscalização arrecadou, entre 2023 e 2025, aproximadamente R$ 3,2 bilhões. Desse montante, apenas R$ 845 milhões foram repassados à autarquia no mesmo período.
Além de exigir um plano para recompor o quadro de servidores e a atividade de fiscalização da autarquia, Dino também ampliou para 70% a fatia do repasse da taxa de fiscalização à CVM. Ele apontou um quadro “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” por mais de uma década, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos. A liminar foi referendada pelo plenário do Supremo por unanimidade.